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O Dr. Baiardo de Brito Pereira Junior, MM. Juíz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do
Foro Regional da Lapa - SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão dos
bens móveis, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo
processam-se os autos da Ação ajuizada por Elizete Pinheiro Rodrigues Alves em face de Office
Gyn Smart Phone Semóveis Eireli – Processo nº 0012355-69.2019.8.26.0004, e que foi
designada a venda dos bens descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir;
O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem
garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições, antes das datas
designadas para as alienações judiciais eletrônicas; o arrematante arcará com os débitos
pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários
conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; e o interessado em
adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa,
proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por
valor que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação atualizado;