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O Dr. Fabio D´Urso, MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Americana
- SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão dos bens, virem ou dele
conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação,
ajuizada por Colégio Educacional de Santa Bárbara D’oeste Ltda Me em face de Meire Prates
Castro - Ação nº 0011925-72.2019.8.26.0019, e que foi designada a venda dos bens descritos
abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir;
O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia,
constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições, antes das datas designadas para
as alienações judiciais eletrônicas; o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam
sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130,
parágrafo único, do Código Tributário Nacional; e o interessado em adquirir o bem penhorado
em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não
inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja
inferior a 70% do valor de avaliação atualizado;